Leis Ambientais 

Lei N.º 13.711, de 20 de dezembro de 2005 - Estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências (2005)

Lei Nº 812 de 10 de abril de 2008 -  Lei de Área de Proteção Ambiental na Serra do Rosário (2008)

Lei nº 9.605, de 1998, do Decreto nº 6.514, de 2008 - Considerando a necessidade de aprimorar as normas, os procedimentos e os critérios para apreensão e destinação de bens e animais apreendidos, de modo a otimizar o processo e torná-lo mais eficaz (2008)

Decreto Nº 1252 de 18 de agosto de 2010 -  Decreto criação-revis Pedra da Andorinha (2010)

Lei Nº 1203 de 16 de abril de 2013 - Lei da Educação Ambiental e Cidadania (2013)

Lei Nº 1291 de 25 de setembro de 2013 -  Lei do Patrimônio Cultural e Material as Fontes do Olho d'água do Pajé (2013)

Lei Nº 1430 de 17 de dezembro de 2014 - Lei dos Resíduos Eletrônicos (2014)

Lei Nº 1437 de 10 de fevereiro de 2015 - Lei Campanha sobre o Uso da Água Potável (2015)

Lei Nº 1474 de 03 de julho de 2015 - Leis da Coleta Seletiva e Educação Ambiental (2015)

Lei Nº 1485 de 26 de junho de 2015 - Lei das Áreas Verdes (2015)

Lei Nº 1473 de 03 de julho de 2015 - Lei do Dia do Reciclador (2015)

Lei Nº 1524 de 26 de novembro de 2015 - Lei Projeto Calçada Limpa (2015)

Lei Nº 1464 de 05 de maio de 2015 - Lei da obrigatoriedade das construtoras a plantarem mudas de árvores no Município (2015)

Lei Nº 1598 de 01 de dezembro de 2016 - Lei da Coleta Seletiva da Administração de Sobral (2016)

Lei Nº 1671 04 de outubro de 2017 - Lei sobre Política Municipal de Bem Estar Animal (2017)

Lei N° 1672 de 04 de outubro de 2017 - Transformação da Autarquia Municipal do Meio Ambiente da Agência Municipal do Meio Ambiente (2017)

Lei Nº 1619 de 29 de março de 2017 - Patrimônio de Sobral e do Povo Sobralense a Reserva Ambiental da Andorinha e todo seu complexo (2017)  

Lei N° 1789 de 04 de setembro de 2018 - Lei da Política Municipal de Resíduos Sólidos de Sobral (2018)

Decreto Nº 2162 de 03 de janeiro de 2019 - Criação do Conselho Consultivo da Unidade de Conservação Municipal do Refúgio de Vida Silvestre Pedra da Andorinha (2019)

Lei N° 1939 de 19 de novembro de 2019 - Dispõe acerca da arborização urbana no município de Sobral e, dá outras providências (2019)

Decreto Nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022- Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (2022)

Decreto Nº 34.704, de 20 de abril de 2022 - Regulamenta a Lei nº13.711, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas de combate à poluição sonora gerada por estabelecimentos comerciais e por veículos no Estado do Ceará e dá outras providências (2022)

Lei Complementar N° 084 de 16 de setembro de 2022 - Dispõe sobre o Licenciamento Ambiental, e dá outras providências (2022)

Decreto Nº 3.114, de 27 de janeiro de 2023 - Dispõe sobre a classificação das obras e serviços com seus respectivos tipos de licenciamento ambiental e define o potencial poluidor degradador das atividades, e dá outras providências. (2023) 

Decreto Nº 3.148, de 23 de março de 2023 - Regulamenta a Lei Municipal Nº 1.789, de 04 de setembro de 2018, e dá outras providencias (2023)

Decreto Nº 3.235, de 25 de agosto de 2023 - Dispõe sobre o Compromisso Verde (2023)

Lei nº 9.605, de 1998, do Decreto nº 6.514, de 2008 -